1 de 5 INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, REGULAMENTO E CONDIÇÕES DE USUÁRIOS BEM COMO OUTRAS AVENÇAS CONSIDERAÇÕES INTRODUTÓRIAS

Este instrumento disciplina a contratação de prestação de serviços celebrado entre as partes (usuários e prestadores de serviços) por meio do website www.construindolagos.com.br, cuja execução se dará pelas prestadoras de serviços NATURAL LAGOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 10.177.456/0001-85 e HYALIN TECNOLOGIA E INDÚSTRIA DE MÁQUINAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 40.002.725/0001-33, ambas sediadas na cidade de Araraquara, Estado de São Paulo, na Rua Pedro Arroyo, 800 - Chácara Flora, CEP 14805-316. Ao realizar a PRÉ-INSCRIÇÃO e respectivo pagamento e sendo aprovado no processo seletivo com a respectiva compra do serviço por meio do website acima indicado, o USUÁRIO concorda também com os termos regulamentares e condições de usuários estabelecidos neste instrumento, os quais passam a fazer parte integrante e indissociável do Contrato Principal.

 

CLÁUSULA 1ª : DO OBJETO O objeto do presente contrato é a prestação de serviços do Curso “CONSTRUINDO LAGOS E LAÇOS – 2ª Edição”, executados pela NATURAL LAGOS LTDA e HYALIN TECNOLOGIA E INDÚSTRIA DE MÁQUINAS LTDA, que terá a duração prevista de 3 (três) dias e 1 (um) dia de confraternização, com carga horária de 24 (vinte e quatro) horas, realizado presencialmente na sede das prestadoras de serviços acima indicado, cuja data de realização será dos dias 19 (dezenove) de dezembro de 2024 à 21(vinte e um) de dezembro de 2024.

§1° - Como serviços mencionados nesta cláusula entendem-se aqueles direcionados para a turma formada, de acordo com a carga horária prevista e disposições contidas no planejamento pedagógico do curso, apresentado no referido website, não incluídos eventuais serviços de caráter individual os quais terão seus preços pré-fixados em tabela apresentada pelas prestadoras de serviços, bem como eventual material de uso individual, que poderá ser objeto de ajuste à parte.

§2° - É da inteira responsabilidade das prestadoras de serviços o planejamento e a prestação dos serviços relacionados ao curso, no que se refere à definição de temas e eventual corpo de colaboradores (ainda que previamente divulgado), marcação de datas para sua execução, fixação de carga horária, orientação didática, além de outras providências que as atividades exigirem, obedecendo ao seu exclusivo critério, sem ingerência do (a) USUÁRIO.

§3° Ao final o USUÁRIO receberá certificado de conclusão do curso. Para tanto, deverá cumprir toda a carga horária e obrigações programadas. Caso seja reprovado, não será considerado concluinte do curso e, portanto, não fará jus ao Certificado de Conclusão.

 

CLÁUSULA 2ª : DA INSCRIÇÃO, CONDIÇÕES DE USUÁRIOS E RESPECTIVO PROCESSO SELETIVO As inscrições devem ser feitas via internet de acordo com o seguinte procedimento: (i) o USUÁRIO deverá acessar o site www.construindolagos.com.br entrar na aba “Quero Participar” e efetuar sua inscrição que é válida como uma matrícula no curso; (ii) Cadastrar seus dados pessoais e aceitar os termos e condições aqui estabelecidos, finalizando a pré etapa de compra pelo website do evento; (iii) Após a opção confirmada, o USUÁRIO receberá por e-mail o próximo passo para registro como membro no site.

§1° - Caso o USUÁRIO desista do evento ou tenha sido desclassificado na etapa posterior de processo seletivo por qualquer motivo de capacidade técnica, física, dentre outras, sob critério único e exclusivo de escolha da NATURAL LAGOS LTDA e HYALIN TECNOLOGIA E INDÚSTRIA DE MÁQUINAS LTDA, não será validado seu cadastro no site, e seu acesso a plataforma será negado.

§2° - Os produtos negociados na etapa de CADASTRO são digitais e entregue no ato do respectivo pagamento, sendo em primeiro lugar o produto da INSCRIÇÃO e após a classificação no processo seletivo do USUÁRIO e respectivo ocorrerá a liberação do produto referente ao “INGRESSO OFICIAL”, sendo que não será oferecido trocas para o produto denominado INSCRIÇÃO.

§3° - O processo de seleção dos USUÁRIOS, e potenciais candidatos a participantes do evento, observará, dentre outros aspectos de cunho subjetivo como capacidade técnica, a seguintes condições permissivas, liberatórias ou impeditivas: 1) ser maior de 18 (dezoito) anos; 2) realizar a etapa de PRÉ-INSCRIÇÃO com o respectivo pagamento do valor avençado, condição necessária e inafastável para que possa avançar para a etapa de compra do INGRESSO OFICIAL; 3) efetuar integralmente o pagamento do valor do curso/evento, que será detalhado oportunamente, com até 1 (um) mês de antecedência da sua data de início; 4) não será permitida a participação de gestantes (ficando de inteira responsabilidade desta eventual sonegação de seu estado), haja vista a impossibilidade de garantia de segurança desta e de seu feto durante a realização do curso/evento, uma vez que sua carga horária será composta, além de conteúdo teórico, de atividades práticas que demandarão esforço físico; 5) o mesmo estabelecido no item “4” se aplica a participação de USUÁRIOS que apresentem problemas cardíacos, respiratórios, dentre outros que limitem sua aptidão física para o curso/evento; 6) não será de responsabilidade das prestadoras de serviços, em hipótese alguma, eventual acidente desencadeado durante a participação do USUÁRIO no curso/evento, sendo que este como condição de seu aceite no processo seletivo deverá estar habilitado em plano de saúde com cobertura para a região do curso/evento bem como deverá ter disponibilidade para permanecer no local do curso/evento durante 3 (três) dias; 7) as prestadora de serviços não se responsabilizam por meios de transporte, investimentos ou estorno de valores para o deslocamento até o local do evento, sendo que tais dispêndios correrão por conta do USUÁRIO; 8) não será aceito mais de uma INSCRIÇÃO e compra do INGRESSO OFICIAL utilizando-se o mesmo CPF de USUÁRIO; 9) A NATURAL LAGOS LTDA e à HYALIN TECNOLOGIA E INDÚSTRIA DE MÁQUINAS LTDA poderão utilizar qualquer método na escolha dos participantes do evento, a seu exclusivo critério, sem que seja devido qualquer tipo de explicação ou indenização a eventual usuário que não seja selecionado; 10) O USUÁRIO garante que todas as informações inseridas no formulário de PRÉ-INSCRIÇÃO, notadamente aquelas de cunho físico, médico e técnico, possuem total veracidade, assumindo total responsabilidade pelas mesmas, sob pena de, na hipótese daquelas perceberem a inautenticidade de qualquer informação inserida no formulário ou caso estejam incompletas/inconclusivas, poderão desclassificar o USUÁRIO do processo de seleção ou retirá-lo do evento/curso, a qualquer tempo, sem que lhe seja devida qualquer explicação ou indenização; 11) Poderão ser desclassificados do processo de seleção para o evento/curso, sem que caiba qualquer ressalva ou compensação de qualquer espécie, os USUÁRIOS que infringirem qualquer um dos itens deste instrumento, praticarem qualquer ato ilegal, ofensivo aos bons costumes ou imoral, nos termos da lei civil de regência, bem como utilizarem quaisquer meios ilícitos para obter benefício próprio ou para terceiro em detrimento das prestadoras de serviços ou demais colegas de curso/evento. Nessa hipótese, o USUÁRIO e/ou terceiro beneficiado serão automaticamente desclassificados ou retirados do evento/curso.

 

CLÁUSULA 3 ª : DO VALOR DO CURSO/EVENTO E RESPECTIVAS FORMAS DE PAGAMENTO O (a) USUÁRIO declara, sob as penas da lei, serem corretos os dados cadastrais referentes à sua qualificação prestados neste ato, inclusive endereços de e-mails, obrigando-se a informar às prestadoras de serviços qualquer alteração no prazo de 30 (trinta) dias da ocorrência, inclusive mudança de endereço para fins de remessa de correspondência, considerando-se entregue e recebida eventual correspondência postada ao endereço inicialmente fornecido pelo (a) USUÁRIO em caso de não comunicação.

§1° - Pelos serviços prestados, o (a) USUÁRIO pagará o valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que poderá ser pago a vista ou parcelado até o mês de Dezembro. 

§2° - O valor ora contratado é certo e ajustado de conformidade com a legislação pertinente em vigor, podendo sofrer modificação se houver mudança na política financeira nacional, acarretando outros encargos, quer tributários ou operacionais, fora do previsto na presente data.

§3° Deve ser pago um valor de entrada no ato da compra do INGRESSO OFICIAL, sendo imprescindível sua quitação para concretização do contrato e vínculo com o curso/evento; tendo caráter de arras penitenciais, razão pela qual não será devolvida, no todo ou em parte, em caso de abandono ou desistência do curso antes de 1 (um) mês de sua realização e muito menos após seu início, conforme calendário previamente divulgado pelas prestadoras de serviços.

§4° - Todos os pagamentos atinentes a esse contrato serão efetuados pelo (a) USUÁRIO por meio de cartão de crédito ou débito, boleto, pix ou transferência bancária. Em casos de parcelamento, os juros serão cobrados do participante de acordo com taxas estipuladas pelo banco ou plataforma de pagamento. Não serão aceitos cheques ou qualquer outra forma de pagamento alternativa que não esteja descrita neste parágrafo.

§5° - O USUÁRIO poderá desistir da compra em até 7 (sete) dias úteis após a confirmação do pagamento do INGRESSO OFICIAL. Após esta data, não é possível solicitar o reembolso na íntegra. Não será oferecida trocas ou alterações nos produtos. §6° - Caso o (a) USUÁRIO não efetue o pagamento das parcelas na forma e na data acima fixadas, serão acrescidos: a) juros de mora legais de 0,033% (trinta e três milésimo por cento) do valor principal por dia de atraso; b) multa moratória contratual fixa, de 2% (dois por cento) do valor principal, incidente a partir do dia posterior ao da data do vencimento; e c) correção do valor principal pela aplicação do IGPM-FGV acumulado desde a data do vencimento até o efetivo pagamento, por atraso superior a 30 dias.

§7° - Poderão ainda, as prestadoras de serviços, em caso de inadimplência do (a) USUÁRIO de 01 (uma) parcela, emitir e levar a protesto, com o conhecimento e autorização do (a) USUÁRIO, título de crédito, e/ou formalizar contrato de confissão de dívida, no valor total das parcelas vencidas e não pagas, com todos os acréscimos legais e contratuais, além de poder promover restrições em cadastro de inadimplentes, a critério daquelas, desde que regulamente notificado o (a) USUÁRIO.

§8° - A rescisão antecipada do presente contrato, por desistência formal ou por abandono do curso/evento por parte do (a) USUÁRIO, não implicará na desobrigatoriedade do pagamento das parcelas devidas com todos os acréscimos legais e contratuais, sujeitando-se ainda o (a) USUÁRIO ao pagamento de multa em favor das prestadoras de serviços no valor equivalente a 10% (dez por cento) do valor da parcela a vencer, apurado na data da rescisão ou desistência, sem prejuízo da cobrança de eventuais valores em atraso de parcelas já vencidas.

§9° - O (a) USUÁRIO será responsável pelo pagamento de todas as despesas decorrentes da cobrança judicial ou extrajudicial do débito, inclusive honorários advocatícios à razão de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado devido, caso as prestadoras de serviços tenham que tomar quaisquer medidas extrajudiciais ou judiciais a bem do recebimento do crédito, na forma do artigo 389, do Código Civil.

§10° - O não comparecimento do USUÁRIO às aulas ou atividades do curso/evento ora contratados não o eximem do pagamento, tendo em vista que os serviços e toda a estrutura pedagógica foram colocados à disposição do USUÁRIO na forma do contrato, sendo, portanto, devido às prestadoras de serviços os valores contratados.

§11° - NATURAL LAGOS LTDA e a HYALIN TECNOLOGIA E INDÚSTRIA DE MÁQUINAS LTDA não se obrigam a realizar evento/curso, ou a selecionar USUÁRIOS para participação no mesmo, podendo o evento/curso ou o procedimento de realização das inscrições serem cancelados a qualquer tempo, ainda que após o seu início, a exclusivo critério daquelas. Nestas hipóteses, não será devido ao candidato qualquer tipo de reparação ou indenização, sendo seu direito apenas o reembolso simples de qualquer valor despendido a título de taxa de INGRESSO OFICIAL.

 

CLÁUSULA 4 ª : DISPOSIÇÕES GERAIS 4 de 5 As prestadoras de serviços se reservam o direito de não realizarem o curso/evento caso não seja alcançado o número mínimo de USUÁRIOS. Somente neste caso haverá devolução da taxa do INGRESSO OFICIAL.

§1° - Em caso de não oferecimento do curso/evento por turma não formada, o (a) USUÁRIO deverá optar por aguardar o início da nova turma ou distratar o contrato solicitando a restituição da taxa do INGRESSO OFICIAL.

§2° - O USUÁRIO ao inscrever-se para participar do evento concede à NATURAL LAGOS LTDA e à HYALIN TECNOLOGIA E INDÚSTRIA DE MÁQUINAS LTDA o direito de uso de imagem sobre todos os aspectos envolvendo o evento/curso, tanto à estas, quanto a empresas terceiras parceiras do evento/curso que constem na página inicial do website do evento.

§3° - O USUÁRIO cede e transfere à NATURAL LAGOS LTDA e à HYALIN TECNOLOGIA E INDÚSTRIA DE MÁQUINAS LTDA, em caráter definitivo, irrevogável, irretratável e sem qualquer ônus, todo e qualquer direito patrimonial de autor relativo aos materiais fotográficos, vídeos e demais materiais eventualmente enviados quando da inscrição no presente processo de seleção, bem como, declara-se ciente de que todo e qualquer material por ele enviado àquelas quando de sua inscrição, poderá ser utilizado em associação com outros textos, títulos, documentos, gráficos e demais materiais de propriedade da NATURAL LAGOS LTDA e à HYALIN TECNOLOGIA E INDÚSTRIA DE MÁQUINAS LTDA, sem que para isso seja devida qualquer remuneração ao USUÁRIO.

§4° - O (A) USUÁRIO concorda com o tratamento e utilização de seus dados nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, em especial aqueles previstos no artigo 7º, seus incisos e artigos, para o bom e fiel cumprimento deste contrato.

§5° - O banco de dados gerado em função das inscrições será de inteira propriedade da NATURAL LAGOS LTDA e à HYALIN TECNOLOGIA E INDÚSTRIA DE MÁQUINAS LTDA, com expressa anuência do USUÁRIO concedida nesta oportunidade, que poderá utilizá-lo sem qualquer ônus, para fins lícitos, da forma que melhor lhe prouver.

§6° - Tendo em vista as características inerentes ao ambiente da internet, a NATURAL LAGOS LTDA e a HYALIN TECNOLOGIA E INDÚSTRIA DE MÁQUINAS LTDA não podem garantir a segurança integral das informações adicionadas ao site, não podendo garantir, igualmente, que a plataforma online esteja livre de invasões, interrupções ou suspensões, ocasionadas por casos fortuitos, internos ou externos, casos de força maior ou por outros casos não inteiramente sujeitos ao seu controle, se eximindo de qualquer responsabilidade proveniente de tais fatos e/ou atos, esclarecendo que toda a sua estrutura tecnológica é baseada em sistemas de software e hardware mantidos em ambiente reservado e seguro, controlados por empresa independente especializada em auditoria de sistemas..

§7° - Tendo em vista as características inerentes ao ambiente da internet, a NATURAL LAGOS LTDA e a HYALIN TECNOLOGIA E INDÚSTRIA DE MÁQUINAS LTDA não podem garantir a segurança integral das informações adicionadas ao site, não podendo garantir, igualmente, que a plataforma online esteja livre de invasões, interrupções ou suspensões, ocasionadas por casos fortuitos, internos ou externos, casos de força maior ou por outros casos não inteiramente sujeitos ao seu controle, se eximindo de qualquer responsabilidade proveniente de tais fatos e/ou atos, esclarecendo que toda a sua estrutura tecnológica é baseada em sistemas de software e hardware mantidos em ambiente reservado e seguro, controlados por empresa independente especializada em auditoria de sistemas..

§8° - Os signatários declaram que estão cientes da regra contida no artigo 157 do Código Civil, e destacam que não se encontra presente neste instrumento qualquer fato ou obrigação que possa vir a ser caracterizada como lesão, bem como que não celebraram este Instrumento premidos por necessidade econômica, financeira ou de qualquer outra natureza e que, as obrigações elencadas nesta oportunidade são totalmente proporcionais aos seus interesses.

§9° - Este Instrumento (e todas as suas partes) não poderá: (i) ser alterado, modificado ou encerrado verbalmente; (ii) não poderá haver a renúncia verbal de quaisquer dos seus dispositivos ou exigências. 5 de 5 Qualquer alteração, aditivo, encerramento ou renúncia somente será considerado perfeito e exigível se efetivado NATURAL LAGOS LTDA e a HYALIN TECNOLOGIA E INDÚSTRIA DE MÁQUINAS LTDA caso se mostrem necessárias, garantida a sua divulgação de forma eficaz aos USUÁRIOS.

§10° - A abstenção ou tolerância de quaisquer das partes com relação a quaisquer dos seus direitos não os afetará, não constituirá precedente ou importará em alteração, novação, perdão ou renúncia, podendo ser exigido o seu cumprimento em qualquer tempo.

§11° - As Partes declaram e confirmam, sob responsabilidade legal e pessoal, que: (i) possuem, separada e individualmente, completa legitimidade para assinar este contrato; (ii) aceitam e concordam com todas as suas cláusulas e condições; (iii) assumem as responsabilidades e obrigações aqui consignadas.

§12° - Na hipótese de qualquer cláusula, termo ou disposição deste Instrumento vir a ser declarada nula, ineficaz ou não aplicável, tal nulidade, ineficácia ou inexequibilidade não afetará quaisquer outras cláusulas, termos ou disposições aqui contidas, os quais permanecerão em pleno vigor e efeito.

§13° - Todas as eventuais divergências derivadas do presente Instrumento, ou que estejam de alguma forma com ele relacionadas, observadas as restrições aqui expressamente previstas, serão definitivamente resolvidas, precipuamente mediante mediação e conciliação entre os signatários, sendo condição inafastável para posterior judicialização a existência de atas, termos ou registros de tentativa de composição extrajudicial prévia nos termos desta cláusula.

 

CLÁUSULA 5ª: DO FORO DE ELEIÇÃO As partes contratantes elegem o Foro da Comarca de Araraquara/SP para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas do presente instrumento, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, especial ou de exceção.

E por assim estarem justas e contratadas, as PARTES, em sentido lato, assinam o presente instrumento em sete vias de igual forma, teor e para a mesma finalidade, na presença de duas testemunhas instrumentárias.

 

Araraquara/SP, 27 de janeiro de 2.023.